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Retificação: A questão 67 foi alterada: O administrador público não pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.



100 QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA O INSS 2016.

  • 1.Será passível de punição o agente que praticar ato de improbidade administrativa contra o patrimônio de entidades que recebam incentivo fiscal do governo.
  • Comentários: questão correta
  • 2.O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.
  • Comentários: poder disciplinar, questão errada
  • ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
  • 3.É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
  • Comentários: questão errada
  • 4.Poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.
  • Comentários: questão errada
  • 5.A veiculação do ato praticado pela Administração Pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos Três Poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.
  • Comentários: questão errada
  • 6.Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.
  • Comentário: Há desvio de Poder e não excesso, questão errada.
  • 7.No princípio da motivação o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.
  • Comentários: questão correta
  • 8.A discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.
  • Comentários: questão errada
  • 9.Agentes Honoríficos, são os agentes convocados ou nomeados para prestarem serviços de natureza transitória, sem vínculo empregatício, e em geral, sem remuneração. Constituem os munus publicos.
  • Comentários: questão correta
  • 10.Remédio constitucional ou remédio jurídico, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.
  • Comentários: questão correta
  • 11.A iniciativa popular visa a anulação ou à declaração de nulidade de atos lesivos ao: Patrimônio Público, à moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente, ao Patrimônio Histórico e Cultural. A propositura cabe a qualquer cidadão (brasileiro) no exercício de seus direitos políticos.
  • Comentários: o texto acima se refere a ação popular, questão errada.
  • 12.Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei, estamos falando do princípio da moralidade.
  • Comentários: questão errada, o certo seria legalidade.
  • 13.Ocorre a discricionariedade quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
  • Comentários: Questão errada, ocorre na verdade um exemplo de ato vinculado.
  • 14.O Poder de Polícia Administrativo incide sobre bens, direitos, atividades e é regida pelo Direito Administrativo.
  • Comentários: questão correta
  • 15.O Pedido de Reconsideração é solicitação de reexame dirigida à mesma autoridade que praticou o ato.
  • Comentários: questão correta
  • 16.É vedade ao judiciário apreciar o mérito administrativo e restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado.
  • Comentários: questão correta
  • 17.Presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumprí-lo, independentemente de ordem judicial.
  • Comentários: questão errada
  • 18.Autoexecutoriedade corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princípio, não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz.
  • Comentários: questão errada
  • 19.A teoria dos motivos determinantes é aquela que prende o administrador no momento da execução do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edição. Todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
  • Comentários: questão correta
  • 20.Poder Hierárquico é o poder conferido ao Administrador para a edição de decretos e regulamentos para oferecer fiel execução à lei.
  • Comentários: questão errada, a questão se refere a Poder Regulamentar
  • 21.Atos negociais são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
  • Comentários: questão errada, o correto seria Atos Enunciativos
  • 22.Ato nulo ou anulável é transformação de ato anulável em válido. Só pode recair sobre a competência e a forma.
  • Comentários: questão errada
  • 23.A desconcentração é transferir a prestação de um serviço de um órgão para outro dentro da própria Administração direta.
  • Comentários: questão correta
  • 24.O administrado pode ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  • Comentários: questão correta
  • 25.É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, o servidor não podemais orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, porém indicar um advogado regularmente inscrito na OAB para que faça.
  • Comentários: questão errada
  • 26.Dentro do processo administrativo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
  • Comentários: questão correta
  • 27.Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  • Comentários: questão correta
  • 28.A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão se instaladas.
  • Comentários: questão correta
  • 29.O cargo em comissão é aquele ocupado transitoriamente com base no critério de confiança.
  • Comentários: questão correta
  • 30.Reversão é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento proporcional dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, um vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial ou administrativa.
  • Comentários: a questão se refere a reintegração, portanto está errada
  • 31.A aquisição da estabilidade é prova e suficiência de conhecimentos.
  • Comentários: questão correta
  • 32.A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.
  • Comentários: questão correta
  • 33.O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
  • Comentários: questão correta
  • 34.O servidor celetista é ocupante de emprego público. Não adquirirá estabilidade, no entanto, a sua dispensa terá de fundamentar-se em um dos motivos legais.
  • Comentários: questão correta
  • 35.Os empregados em geral regidos pela CLT possuem um regime contratual o que significa dizer que em princípio ajustam as condições de trabalho e assim ajustadas podem ser modificadas unilateralmente.
  • Comentários: questão errada
  • 36.Descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado.
  • Comentários: questão correta
  • 37.Os chamados membros de poder, os detentores de mandato eletivo, os ministros e os secretários também são denominados pela doutrina majoritária como sendo Agentes Políticos.
  • Comentários: questão correta
  • 38.A competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
  • Comentários: questão correta
  • 39.A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo está presente em todos os atos.
  • Comentários: questão errada
  • 40.Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos podem ser estritos ou individuais.
  • Comentários: questão errada
  • 41.Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser perfeito, imperfeito, pendente ou consumado.
  • Comentários: questão correta
  • 42.A convalidação do ato, é a declaração de validade de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feito pela própria Administração com efeito ex tunc.
  • Comentários: questão correta
  • 43.Agentes Políticos, os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado.
  • Comentários: questão correta
  • 44.Agentes administrativos, particulares que exercem atividade pública mediante poder delegado pelo governo.
  • Comentários: questão errada
  • 45.Serviço público por delegação, são os particulares que exercem funções delegadas da Administração Pública, e que são os serviços concedidos, permitidos e autorizados.
  • Comentários: questão correta
  • 46.Em qualquer hipótese é probida a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público estatutário, denomimado funcionário público até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • Comentários: questão errada
  • 47.Os atos administrativos devem estar previstos em lei, de forma que a Administração não pode praticar atos inominados.A tipicidade é uma garantia para o administrado e afasta a possibilidade de ato totalmente discricionário.
  • Comentários: questão correta
  • 48.Atos Enunciativo, visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração com publicação do ato por autoridade competente, podendo ser expedida por agente serventuário.
  • Comentários: questão errada
  • 49.O Motivo é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo.
  • Comentários: questão errada
  • 50.Mérito Administrativo corresponde à esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princípio, não pode o Poder Judiciário pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz.
  • Comentários: questão correta
  • 51. Dever de Prestar Contas é decorrência natural da administração, como encargo de gestão de bens e interesses alheios. A prestação de contas não se refere apenas ao dinheiro público e gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração.
  • Comentários: questão correta
  • 52.A interdição de um cinema e demolição de construção que ameaça ruir são exemplos da discricionariedade da administração pública, prevista entre os atributos do poder de polícia.
  • Comentários: o correto seria autoexecutoriedade, portanto a questão está errada
  • 53.O desvido da finalidade corre quando a autoridade, ainda que competente para praticar o ato, vai além do permitido, exorbitando o uso de suas faculdades administrativas e, assim, excedendo sua competência legal, invalida o ato pois ninguém pode agir em nome da administração fora do que a lei lhe permite.
  • Comentários: questão errada
  • 54.A omissão como abuso, decorre da inércia da administração.
  • Comentários: questão correta
  • 55.Baseado no princípio poder-dever de agir. Retardando ato ou fato que deva praticar, é abuso de poder, que enseja correção judicial e indenização ao prejudicado.
  • Comentários: questão correta
  • 56.O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
  • Comentários: questão correta
  • 57.Também conhecido como desvio de poder, verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público, tornando-se assim, uma violação ideológica ou uma violação moral da lei.
  • Comentários: questão correta
  • 58.Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica da administração pública direta.

Comentários: Questão errada, "entidade" seria a opção correta.

  • 59. A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

Comentários: Questão errada, as SEM só admitem modalidade S.A

  • 60. O agente público responsável por receber a petição em âmbito administrativo terá 05 (cinco) dias para levar ao conhecimento da autoridade competente.
  • Comentários: questão correta
  • 61.O órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado.
  • Comentários: questão errada
  • 62.A estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício.
  • Comentários: questão errada, não existe estabilidade para ocupante de cargo comissionado
  • 63.A responsabilidade civil da administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo.
  • Comentários: questão correta
  • 64.Existe prejudicialidade da esfera de responsabilidade criminal sobre a da responsabilidade administrativa, de modo que o servidor absolvido em ação penal não poderá, em nenhuma hipótese, ser punido administrativamente.

Comentários: questão errada

  • 65.Como decorrência do poder hierárquico, o agente público pode editar atos ordinatórios.
  • Comentários: questão correta
  • 66.Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica.
  • Comentários: questão correta
  • 67.O administrador público não pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
  • Comentários: questão correta
  • 68.Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.

Comentários: questão errada

  • 69.O ato que convalida ato anterior tem efeitos ex nunc.

Comentários: questão errada

  • 70.Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

Comentários: questão errada

  • 71.O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
  • Comentários: questão correta
  • 72.Com a alteração da lei complementar federal no início dos anos 90, as Empresas públicas, antes autorizadas por lei só podem ser criadas após autorização legislativa.

Comentários: questão errada

  • 73.A administração pública no Brasil se divide em direta e indireta. No âmbito do Executivo Federal, a primeira é composta pela Presidência da Republica, os ministérios e as secretarias especiais. Já a administração indireta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal.
  • Comentários: questão correta
  • 74.As Autarquias ão criadas por meio de uma lei com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
  • Comentários: questão correta
  • 75.Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade.
  • Comentários: questão correta
  • 76.O Poder discricionário da administração e do agente público, é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

Comentários: questão errada

  • 77.É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos que exorbitem do poder regulamentar.
  • Comentários: questão correta
  • 78.Embora a manifestação do pensamento seja livre, poderá sofrer limitações através do poder de polícia com base no disposto na Constituição Federal.
  • Comentários: questão correta
  • 79.Através do poder de polícia, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias também estará sujeita a restrições e conterá sempre que necessário a advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
  • Comentários: questão correta
  • 80.Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos e fiscalizar a atuação dos seus agentes.
  • Comentários: questão correta
  • 81.O poder disciplinar abrange somente as sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão. Entretanto, não podemos esquecer que existem sanções penais e civis que podem ser aplicadas ao caso concreto, embora não façam parte do poder disciplinar.
  • Comentários: questão correta
  • 82.Entidades ou centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Comentários: questão errada

  • 83.O direito de petição visa defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pública. Qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira.
  • Comentários: questão correta
  • 84.Na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido.
  • Comentários: questão correta
  • 85.O interesse público têm SUPREMACIA sobre o interesse individual. Essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
  • Comentários: questão correta
  • 86.É correta afimar conforme conceito do princípio da razoabilidade, que 0s poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros.
  • Comentários: questão correta
  • 87.A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação.
  • Comentários: questão correta
  • 88.A outorga implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza. Deve ser autorizada por lei.

Comentários: questão errada

  • 89.A função administrativa é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, mas pode ser desempenhada também pelos demais Poderes, em caráter atípico. Por conseguinte, também o Judiciário e o Legislativo, não obstante suas funções jurisdicional e legislativa (e fiscalizatória) típicas, praticam atos administrativos, realizam suas nomeações de servidores, fazem suas licitações e celebram contratos administrativos, ou seja, tomam medidas concretas de gestão de seus quadros e atividades.
  • Comentários: questão correta
  • 90.Poder discricionário é a prerrogativa que tem a Administração de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
  • Comentários: questão correta
  • 91.Na organização administrativa do Estado, há a divisão estrutural entre entes da Administração Direta e entes da Administração Indireta. Os entes da Administração Direta compreendem as pessoas jurídicas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e órgãos que integram tais pessoas pelo fenômeno da descentralização.

Comentários: questão errada

  • 92.Considera-se ato administrativo, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos mediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e privado e não sujeita a controle do Poder Judiciário.

Comentários: questão errada

  • 93.Entende-se que enquanto o processo administrativo é o conjunto de atos coordenados para a obtenção de um provimento individualizado, procedimento é o modo de realização do processo, ou seja, o rito processual.
  • Comentários: questão correta
  • 94.Moralidade é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.
  • Comentários: questão correta
  • 95.Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes, tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade.
  • Comentários: questão correta
  • 96.Da hierarquia, decorrem os seguintes poderes: ordenar atividades, controlar ou fiscalizar as atividades dos subordinados, rever as decisões, com a possibilidade de anular atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos, punir ou aplicar sanções disciplinares, avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos internos.
  • Comentários: questão correta
  • 97.Atos ordinatórios ão aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado.

Comentários: questão errada

  • 98.Caducidade é a retirada do ato administrativo por ter sobrevindo norma superior que torna incompatível a manutenção do ato. O ato estava de acordo com a lei, mas sobreveio uma nova e ele ficou incompatível.
  • Comentários: questão correta
  • 99. São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos. Também é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providencia administrativa no mesmo ato, aqui será viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício.
  • Comentários: questão correta
  • 100.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na Administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
  • Comentários: questão correta